A proposta de Lei 64/XXIII/2023 corporiza as alterações legislativas da agenda “Mais Habitação” preconizadas pelo Governo, em consulta pública até ao dia 24/03/2023. Entre as alterações propostas, avulta a que incide sobre o regime do Alojamento Local, regulado pelo Dec. Lei 128/2014, de 29 de agosto, com as alterações que lhe foram sendo introduzidas.
Leia o artigo de opinião de Luís Couto, Sócio da Lopes Cardoso & Associados, publicado na edição de hoje (23 de março de 2023) do Jornal de Negócios, sobre o tema.
