Nova agenda do trabalho digno alarga abrangência das normas laborais

"As alterações realizadas pela nova agenda do trabalho digno trarão para o regime laboral, realidades só formalmente independentes, pelo que se espera um alargamento da abrangência das normas laborais e…

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Newsletter – Regime Fiscal das “Stock Options”

Está para breve a entrada em vigor do novo regime de tributação dos planos de opções (stock options) para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação. OBJECTIVO DA…

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Travão ao “outsourcing” só se aplica aos patrões que fizeram despedimentos a partir de Maio

O novo travão ao outsourcing após despedimentos coletivos ou por extinção do posto de trabalho só vai ser aplicado aos empregadores que despeçam trabalhadores a partir de maio. É que,…

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Alterações ao alojamento local: confiança de investidores em causa?

A proposta de Lei 64/XXIII/2023 corporiza as alterações legislativas da agenda “Mais Habitação” preconizadas pelo Governo, em consulta pública até ao dia 24/03/2023. Entre as alterações propostas, avulta a que…

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As novas regras da isenção do IMT condicionarão os negócios imobiliários em 2023?

Revista ADVOCATUS Conheça a opinião de Frederico Sousa da Silva e João Pedro Silveira de Brito, Associados da Lopes Cardoso & Associados, expressa no artigo publicado na edição de março…

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